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Uma fatura topo de gama

ou o novo-riquismo fiscal?

Por José Manuel Alho

 

Está feito. No corrente ano, a inserção do número de contribuinte na fatura permitirá a qualquer consumidor final habilitar-se a ganhar um carro por semana. O sorteio será feito pela administração fiscal, sendo elegíveis todas as compras e não apenas as faturas dos restaurantes, oficinas e salões de beleza.

Em concreto “são elegíveis todas as faturas exigidas pelos consumidores, independentemente do setor de atividade, quer se refiram à aquisição de bens, quer de serviços, independentemente do benefício”. Em jeito de aviso, o fisco apressou-se a esclarecer que “não são elegíveis as faturas relativas a aquisições efetuadas no âmbito de atividades empresariais, sejam elas comerciais, industriais ou agrícolas, mesmo que efetuadas por pessoas singulares, nem de atividades desenvolvidas no âmbito do exercício de profissões livres”. O governo, de forma cândida e mui benevolente, afirma que "o sorteio 'Fatura da Sorte' tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo".

Infelizmente para a maioria da populaça, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, foi lesto a garantir que o sorteio «Fatura da Sorte» vai ser feito em função do valor global das faturas de cada contribuinte e não em função do número de faturas emitidas. Complementarmente, sabe-se que o governo está (ainda) a estudar o valor dos cupões, que deverá variar entre 10€, 5€ e 2€. Se o valor for de 10€, uma fatura de 100€ corresponde a 10 cupões.

Entendo que estamos perante um habilidade populista que visa dar uma falsa aparência de combate à evasão fiscal para alienar o cidadão entretanto sacrificado. Pensam que aliciam o servidor público, violentamente sacrificado desde 2011, ou o pensionista, perseguido por uma política assente na promoção do cisma geracional, com a simples promessa de ganhos futuros que jamais arrecadarão.

Trata-se de uma habilidade que protege os mais ricos com maior poder financeiro e aquisitivo para aceder a faturas topo de gama. Ademais, engana(m)-se no alvo. Não são os pequenos comerciantes quem mais foge aos seus deveres fiscais, mas sim as grandes empresas que, de acordo com as mais reputadas organizações internacionais, protagonizam os grandes fluxos de evasão fiscal.

«Como se o quadro já não fosse suficientemente ordinário, lembro-me da recente iniciativa que permitiu a legalização de capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma risível taxa de 7,5%. E isto sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes, ao que consta, a proteção do segredo! »

Além da ironia de ver um governo que molestou severamente os seus cidadãos por um excesso de consumismo e que agora vem sortear carros de luxo que dependem do… consumo, importa constatar que Portugal já foi rifado e quem ganhou foram os agiotas. É que parte essencial da riqueza produzida pelos portugueses continua a ser tomada e desviada para o exterior, a coberto da selva fiscal na UE e da desregulação global. A troika fez (e faz!) vista grossa à corrupção e às anomalias dos sistemas financeiro, fiscal e judicial que garantem impunidade a gangsters. Como se compreende que a troika tenha apoiado a amnistia fiscal de 2012 com que o atual governo tratou de proteger indivíduos que, por exemplo, se "esqueceram" de declarar ao fisco os milhões exilados em paraísos convenientemente recatados?

Como se o quadro já não fosse suficientemente ordinário, lembro-me da recente iniciativa que permitiu a legalização de capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma risível taxa de 7,5%. E isto sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes, ao que consta, a proteção do segredo!

E eu, que sou um inveterado pagador de impostos, como é que fico? Não sei nem tenho como recorrer a esses ou a outros expedientes, mas… não mereço um prémio por tudo pagar a tempo e horas?! Terei de sucumbir ao novo-riquismo fiscal mesmo com o salário tão abocanhado?…

José Manuel Alho

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O trailer.

por alho_politicamente_incorreto, em 17.02.14

Um paraíso no inferno


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Praxes

- Crime e castigo


Por José Manuel Alho

A tragédia de 15 de dezembro, que envolveu sete membros da Comissão Oficial de Praxes Académicas (COPA) da Universidade Lusófona, culminando com a morte de seis jovens no mar do Meco, em Sesimbra, ressuscitou a polémica em torno das praxes.

Quanto ao infausto acontecimento, deixemos a investigação e posterior julgamento para os poderes competentes. A especulação, polvilhada com especulação e sensacionalismo q.b., de pouco valerá para o sereno e rigoroso apuramento da verdade. Por isso, centremo-nos na questão essencial.

Para o efeito, importará lembrar que a praxe académica surgiu na Universidade de Coimbra. Assentava numa jurisdição especial - o "foro académico", diferente da "lei civil". Curiosamente, e devido também à morte de um aluno, D. João V, em 1727, determinou: “Mando que todo e qualquer estudante que por obra ou palavra ofender a outro com o pretexto de novato, ainda que seja levemente, lhe sejam riscados os cursos.” Complementarmente, note-se que já no século XX a praxe não era praticada na generalidade das escolas superiores porque os estudantes democratas a consideravam alienante. No entanto, ocorreram ressurgimentos (somente) no princípio dos anos 80 daquele século, por razões ainda pouco consensualizadas.

Regressou a controvérsia. De facto, a praxe académica, num enquadramento exclusivamente antropológico, corresponderá a um rito de passagem.

"(...) pode estabelecer-se um paralelo quando se conclui que as praxes mais não estarão a ser do que o triste reflexo da vida que levamos. Pessoas sérias, inteligentes, e dignas expostas às mais soezes arbitrariedades de gente sem escrúpulos e melhores atributos, armada em general sem patente.


Como todos os rituais que sancionam a transição de um indivíduo de uma categoria ou estatuto para outro, também o ritual da praxe assinala a transição do jovem da condição de estudante do secundário para a de universitário. Por isso, estes rituais são marcados por práticas que remetem para o simbolismo da morte e do nascimento: a morte do indivíduo numa categoria, para renascer noutra. Na verdade, merece preocupação a apropriação que algumas organizações - vincadamente protomilitares, com uma hierarquia bafienta e acéfala – fizeram desta tradição que, à luz dos mais elementares princípios do mundo civilizado, se torna inconciliável com os direitos de cada um.

Neste contexto de abusos e humilhações intoleráveis, pode estabelecer-se um paralelo quando se conclui que as praxes mais não estarão a ser do que o triste reflexo da vida que levamos. Pessoas sérias, inteligentes, e dignas expostas às mais soezes arbitrariedades de gente sem escrúpulos e melhores atributos, armada em general sem patente.

Não considero necessário recorrer a outras analogias, invocando a máfia ou as claques. Revejo-me em Pacheco Pereira quando constata: “Se fores obediente e lamberes o chão, podes vir a mandar, quando for a tua vez, e, nessa altura, podes escolher um chão ainda mais sujo, do alto da tua colher de pau. És humilhado, mas depois vingas-te.”

Mas é nas palavras de Azeredo Lopes, o ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e ex-presidente da ERC, que me revejo plenamente. Enjeitando radicalismos animados por paixões momentâneas, usualmente exacerbadas pelos media, escreveu no seu mural do Facebook que aplicara restrições às praxes de tal forma que qualquer abuso das regras resultava em expulsão. E andou bem quando definiu como alvo os abusos e não as praxes em si. O respeito pelos limites deve ser garantido e monitorizado, assegurando o acesso a eficazes meios de denúncia. Até porque, em todas as sociedades, conhecemos ou enfrentamos duxcezecos à procura de generalizar a submissão em vez de promover a livre expressão de consciências críticas. Para esses, que de forma pífia tentam inculcar a máxima de que “as praxes preparam os jovens para a vida» - que despautério!! – impor-se-á a lógica de um castigo por cada crime.

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